CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Convênio ICMS Nº 124, publicado em 25 de outubro de 2024, traz importantes alterações ao Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024. Este novo convênio, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), visa regulamentar a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. As mudanças propostas são essenciais para garantir a conformidade e a eficiência nas operações fiscais das empresas.

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https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2024/convenio-icms-124-24#:~:text=Altera%20o%20Conv%C3%AAnio%20ICMS%20109,entre%20estabelecimentos%20de%20mesma%20titularidade.